48.LEI Nº 11.340 MARIA DA PENHA
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Descrição:

É lei, é pra valer! .............................................................. 03
Mecanismos da nova Lei .................................................... 09
Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher ...................... 13
Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 ................. 14 a 41